Senado avança com Novo Contrato para Startups visando Maior Segurança Jurídica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou recentemente um projeto de lei que introduz o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), uma iniciativa que se baseia no modelo internacional Simple Agreement for Future Equity (Safe) para apoiar startups. Proposto pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto de lei 252/2023, que modifica o Marco Legal das Startups, agora avança para o Plenário do Senado sob regime de urgência, com previsão de votação em até um mês. Após a votação no Senado, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.

O CICC visa substituir o modelo atual de mútuo conversível, que trata os investimentos como empréstimos, introduzindo a conversão desses investimentos em participação societária na startup. Isso proporcionaria maior segurança jurídica para os investidores, protegendo-os de riscos operacionais como passivos trabalhistas e tributários, e a tributação dos investimentos só ocorreria após a venda da participação societária. Carlos Portinho enfatiza que o novo modelo oferece transparência tributária e jurídica, reduzindo ambiguidades legais associadas ao modelo anterior e criando um ambiente mais propício para investimentos em startups, impulsionando o crescimento do ecossistema de inovação no país.